1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO
A Lotux Pay fornece tecnologia de checkout, páginas de pagamento, gestão operacional de vendas, eventos, conciliação, registro de repasses, suporte e integrações. O Usuário Vendedor contrata a plataforma como ferramenta tecnológica e operacional para comercializar, em nome próprio, seus produtos, serviços, eventos ou ingressos.
2. PAPÉIS DAS PARTES
O Usuário Vendedor é o fornecedor direto perante o comprador final e responde pela oferta, publicidade, preço, qualidade, entrega, execução, garantia, cancelamento, reembolso, atendimento, documentos fiscais e demais obrigações relacionadas ao que comercializa. A Lotux Pay não se torna fabricante, produtora, organizadora, prestadora principal ou vendedora do item apenas por disponibilizar o checkout, processar informações ou acompanhar o pagamento.
3. INTERMEDIAÇÃO E RECURSOS DE TERCEIROS
Os valores economicamente pertencentes ao Usuário Vendedor são classificados contabilmente como recursos de terceiros e obrigação de repasse, sujeitos à confirmação do pagamento, conciliação, retenções permitidas, estornos, chargebacks, reservas, custos do processador e demais ajustes previstos neste contrato. A receita própria da Lotux Pay corresponde às taxas e serviços efetivamente contratados.
4. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
O processamento financeiro é executado por provedores de pagamento contratados e sujeitos às próprias regras, prazos, análises, limites e políticas. A Lotux Pay não promete aprovação de pagamentos, prazo absoluto de liquidação ou disponibilidade ininterrupta. O Usuário autoriza consultas, conciliações, retenções e compensações necessárias à segurança da operação e ao cumprimento das regras do processador.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR
O Usuário declara possuir capacidade, autorizações, licenças e direitos necessários para comercializar o que cadastrar. Deve manter informações verdadeiras e atualizadas; apresentar claramente identidade, preço, condições, prazo, política de cancelamento e canais de atendimento; cumprir direitos do consumidor; responder por reclamações; emitir documentos fiscais ao comprador final quando exigidos; recolher tributos próprios; e conservar provas da entrega ou execução.
6. PRODUTOS E ATIVIDADES PROIBIDOS
É proibido usar a Lotux Pay para operações ilícitas, fraudulentas, enganosas, sem autorização, que violem direitos de terceiros, regras do processador, normas de consumo, propriedade intelectual, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro ou qualquer obrigação regulatória aplicável. A Lotux Pay poderá suspender preventivamente contas, produtos, eventos, pagamentos ou repasses quando houver risco, indício de fraude, ordem de autoridade ou descumprimento contratual.
7. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS
O Usuário Vendedor é responsável por políticas de cancelamento compatíveis com a lei e pela disponibilidade financeira necessária a reembolsos, estornos e chargebacks. Valores devidos poderão ser compensados com saldos, recebíveis futuros ou garantias da conta, sem prejuízo de cobrança adicional quando o saldo for insuficiente.
8. TAXAS, TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS
A Lotux Pay poderá cobrar taxas por transação, mensalidades e serviços adicionais conforme condições exibidas no painel ou proposta contratada. O Usuário Vendedor é responsável pelos tributos e documentos fiscais referentes ao produto ou serviço vendido ao comprador final. A Lotux Pay é responsável pelos documentos fiscais relativos à sua própria remuneração, observada a legislação do município, o regime tributário e a orientação do contador responsável.
9. FECHAMENTO CONSOLIDADO
A plataforma poderá gerar fechamentos por competência e por Usuário Vendedor, reunindo volume bruto, cancelamentos, custos do processador, taxas da Lotux Pay, valores de terceiros e repasses. Esses relatórios são evidências operacionais e auxiliares contábeis, não substituindo escrituração, documento fiscal ou validação profissional.
10. DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA
Os dados são tratados para cadastro, autenticação, prevenção a fraudes, processamento de pagamentos, atendimento, emissão de documentos, conciliação, auditoria, cumprimento legal e integrações autorizadas. Cada parte será responsável pelas decisões de tratamento que realizar em seu próprio contexto. O Usuário deve coletar e utilizar dados de compradores somente para finalidades legítimas, com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
11. ACEITE ELETRÔNICO E PROVA
O aceite é eletrônico e registra versão, data e hora, usuário, conta, hash do texto e identificadores técnicos protegidos. O Usuário reconhece esse método como apto a comprovar autoria, integridade e concordância, sem impedir outros meios legais de prova. Mudanças relevantes exigirão novo aceite.
12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A Lotux Pay adotará medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas poderá realizar manutenções, correções, atualizações ou suspensões emergenciais. Nenhum sistema é imune a falhas, indisponibilidade, ataques, erros de terceiros ou eventos de força maior.
13. RESPONSABILIDADE E LIMITES LEGAIS
Nenhuma cláusula exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Dentro dos limites permitidos, cada parte responde pelos atos sob seu controle, pelas informações que fornece e pelo cumprimento de suas próprias obrigações. O Usuário deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados por fraude, ilicitude, informação falsa, violação de direitos, inadimplemento fiscal ou descumprimento destas regras.
14. ATENDIMENTO E COOPERAÇÃO
As partes devem cooperar em auditorias, disputas, solicitações de autoridades, incidentes de segurança, reclamações e comprovação da origem dos recursos. O Usuário deve responder às solicitações no prazo informado e manter documentos pelo período aplicável.
15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por descumprimento, risco operacional, fraude, inatividade, determinação do processador ou autoridade, sem afastar obrigações já existentes. O encerramento não elimina débitos, chargebacks, deveres de guarda, prestação de contas ou responsabilidade por operações anteriores.
16. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA
Os termos vigoram na versão indicada na tela de aceite. Alterações materiais serão informadas e exigirão nova concordância quando aplicável. A continuidade de uso após o novo aceite vincula a conta à versão atualizada.
17. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução por atendimento e negociação de boa-fé antes de medida judicial. Eventual eleição de foro não afasta competência obrigatória nem o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.
18. DECLARAÇÃO FINAL
O Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou os termos, possui poderes para representar a conta e reconhece que contrato, procedimentos técnicos, conciliação, controles internos e assessoria jurídica/contábil devem funcionar em conjunto. Estes termos reduzem ambiguidades e registram responsabilidades, mas não eliminam por si só todos os riscos jurídicos, fiscais, regulatórios ou operacionais.